Depois de quase 15 anos, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu dar ganho de causa aos consumidores multados ilegalmente pela Sanesul em 1995. Esta decisão pode favorecer os consumidores da atual concessionária de água e esgoto, a Águas Guariroba, empresa que foi alvo de liminar no dia 22 de abril proibindo a emissão de multas relativas a rompimento do lacre do hidrômetro e a interrupção do fornecimento de água por falta de pagamento.
Com esta decisão, abre-se uma boa possibilidade para a ação de minha autoria que está tramitando na justiça, cujo objetivo é coibir as multas abusivas cobradas pela concessionária por rompimento de lacre. A empresa vem desrespeitando a liminar e tem sido alvo de reclamações constantes feitas por mim à Justiça. Quem for multado deve procurar o Ministério Público, para oferecimento de denúncia. Assim a empresa será multada diariamente em R$ 10 mil.
Com esta decisão, abre-se uma boa possibilidade para a ação de minha autoria que está tramitando na justiça, cujo objetivo é coibir as multas abusivas cobradas pela concessionária por rompimento de lacre. A empresa vem desrespeitando a liminar e tem sido alvo de reclamações constantes feitas por mim à Justiça. Quem for multado deve procurar o Ministério Público, para oferecimento de denúncia. Assim a empresa será multada diariamente em R$ 10 mil.
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