Lei Maria da Penha completa três anos

Em 2009, a Lei nº 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, completa três anos, representando uma conquista para a classe feminina brasileira, que teve amparo legal para se proteger da violência doméstica.

Uma data tão importante quanto esta não poderia passar em branco e pensando nisso, o governo federal instituiu o prêmio de "Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha".

Parabenizo o Governo Federal pela medida, que visa premiar anualmente pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam trabalhos de destaque no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, com base na Lei.

A Lei leva o nome da biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que tornou-se símbolo da luta contra a violência doméstica. Admiro a história de vida desta mulher e por isso trouxe ela à Assembléia Legislativa para participar de um debate sobre esta lei tão importante, que marcou a história brasileira.

Temos muito o que comemorar, já que desde 2006, a Lei Maria da Penha tornou mais rigorosa a punição contra homens que cometem violência contra as mulheres. Em vez de penas amenas, como doação de cestas básicas, o agressor pode ser preso.