Recorri da decisão que permitiu cobrança de multas

Há algumas semanas, escrevi aqui no blog que recorreria até última instância da questão da cobraça das multas por rompimento de lacres dos hidrõmetros, medida arbitrária da Águas Guariroba que tem prejudicado muitas pessoas. Bem, conforme prometido, ingressei nesta semana com um embargo de declaração contra decisão da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que derrubou a liminar que proibia a cobrança das multas por rompimento de lacres de hidrômetros na capital.

A contestação da liminar se deu por conta de uma acusação de agravos por parte da Prefeitura. Entretanto, na decisão dos magistrados não foram respeitados dois importantes pontos estruturais. O primeiro é que o município não demonstrou que a liminar causava lesão grave e de difícil separação, e o segundo que não foi juntada cópia do agravo no processo. Erros que impediriam até a apreciação do mérito do agravo, o que não aconteceu. O mérito foi julgado no dia 08 de setembro e por dois votos a um os desembargadores do Tribunal deram provimento ao agravo impetrado pela Prefeitura Municipal de Campo Grande.

Só posso dizer que esta é uma decisão mais que lamentável, que prejudica mais uma vez o consumidor. Porém, reafirmo aqui que vamos buscar todos os meios possíveis para impedir essa cobrança absurda. Como autor da ação popular que suspendeu a cobrança das multas, não posso ficar inerte diante desse abuso para com o consuminor campo-grandense.