Hoje (28) demos mais um passo importante na tramitação do meu projeto sobre as sacolas plásticas. O projeto de lei nº 195/09, que proíbe o fornecimento gratuito de sacolas plásticas para acondicionamento de produtos e mercadorias pelos estabelecimentos comerciais de Mato Grosso do Sul, recebeu parecer favorável do presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado Junior Mochi.
Além disso, como membro da CCJR participei da tradicional reunião realizada às quartas-feiras no Plenarinho. Distribuímos 12 projetos para a relatoria e foram apresentados nove pareceres dos relatores. Agora basta aguarda a votação da proposta em Plenário.
Lembrando que se aprovada, a lei não entra em vigor imediatamente, o projeto prevê dois prazos diferenciados. De três anos, da data da publicação, para as sociedades e os empresários classificados como microempresas e empresas de pequeno porte nos termos do Estatuto nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e de dois anos, também da data da publicação, para as demais sociedades e empresários titulares de estabelecimentos sujeitos à lei.
No período entre a publicação e a implementação da lei, serão realizadas campanhas publicitárias e eventos, por entidades do poder público, para esclarecer a população sobre a proibição da distribuição gratuita das sacolas plásticas e sobre os prejuízos causados pelo produto. O Poder Executivo também poderá conceder benefícios ou incentivos fiscais aos estabelecimentos comerciais que, comprovadamente, aplicarem recursos em desenvolvimento ou patrocínio de programas ambientais que conscientizem sobre a importância do uso de embalagens biodegradáveis.
Além disso, como membro da CCJR participei da tradicional reunião realizada às quartas-feiras no Plenarinho. Distribuímos 12 projetos para a relatoria e foram apresentados nove pareceres dos relatores. Agora basta aguarda a votação da proposta em Plenário.
Lembrando que se aprovada, a lei não entra em vigor imediatamente, o projeto prevê dois prazos diferenciados. De três anos, da data da publicação, para as sociedades e os empresários classificados como microempresas e empresas de pequeno porte nos termos do Estatuto nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e de dois anos, também da data da publicação, para as demais sociedades e empresários titulares de estabelecimentos sujeitos à lei.
No período entre a publicação e a implementação da lei, serão realizadas campanhas publicitárias e eventos, por entidades do poder público, para esclarecer a população sobre a proibição da distribuição gratuita das sacolas plásticas e sobre os prejuízos causados pelo produto. O Poder Executivo também poderá conceder benefícios ou incentivos fiscais aos estabelecimentos comerciais que, comprovadamente, aplicarem recursos em desenvolvimento ou patrocínio de programas ambientais que conscientizem sobre a importância do uso de embalagens biodegradáveis.
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